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norma nº 52/1996

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA M. S. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E ISENTA-LA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO :06.!...............
PROJETODELE.1...~/fj.(;..
LEI N° 052/96 ~..........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa M. S. J. INDÚSTRIA e COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA. e isentá-Ia de Impostos e Taxas
Municipais, como especifica.
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa M. S. J.
INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CGC/MF 82.463.597/0001-75, os LOTES
DE TERRAS SOB N/S 12 e 13 (doze e treze) da QUADRA N° 02 (dois), medindo
9.588,50 m2, da planta do PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE - IV ETAPA, implantado
sobre o lote 14/15/16/17/18/19/20-D-REM., da Gleba Património Aricanduva, neste
Municlpio de Apucarana, de propriedade da Municipalidade, conforme matrIcula originária
n° 15.798 do CRI -1° Oficio local.
Art. 2° - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de
fabricação de móveis;
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exerclcio da atividade referida
neste artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá a donatárla o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
dos imóveis doados ao Património Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas na presente Lei.
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-
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° - Fica ainda o ExecutivoMunicipalautorizado a isentar a donatária
de impostos e taxas municipais por um periodo de 02 (dois) anos, como forma de incentivo
fiscal.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.996.

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