| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA M. S. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E ISENTA-LA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO :06.!............... PROJETODELE.1...~/fj.(;.. LEI N° 052/96 ~.......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa M. S. J. INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e isentá-Ia de Impostos e Taxas Municipais, como especifica. - A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa M. S. J. INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CGC/MF 82.463.597/0001-75, os LOTES DE TERRAS SOB N/S 12 e 13 (doze e treze) da QUADRA N° 02 (dois), medindo 9.588,50 m2, da planta do PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE - IV ETAPA, implantado sobre o lote 14/15/16/17/18/19/20-D-REM., da Gleba Património Aricanduva, neste Municlpio de Apucarana, de propriedade da Municipalidade, conforme matrIcula originária n° 15.798 do CRI -1° Oficio local. Art. 2° - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de fabricação de móveis; PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exerclcio da atividade referida neste artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatárla o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Património Público Municipal. Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas na presente Lei. -~ . -" .' C3In~r:l fJlJn\Gli_.r E:3Tl\uO U(~ Raoeb!doem ...2.t.i ...91- q b... - PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - Fica ainda o ExecutivoMunicipalautorizado a isentar a donatária de impostos e taxas municipais por um periodo de 02 (dois) anos, como forma de incentivo fiscal. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996.