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norma nº 53/1996

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M. C. B. LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1004

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texto integral #

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ESTADO 00 PARANÁ
'1
~
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PROCESSO ~.OÇ2.............
PROJETO DE LEl.o.6.3./.?J.6
AUTORIA~~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
LEI N° 053/96 ............................................... .."'...
SÚMULA; Autoriza o Executivo Municipal a doar Imóveis à
INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M. C. B. l TDA..
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
l E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar I> empresa INDÚSTRIA e
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M. C. B. lTDA, CGCIMF 00.153.17410001-94,os LOTES DE TERRAS
SOB N°15 02 e 09 (dois e nove) da CUADRA N° 04 ( quatro ), medindo 4.000,00 m', da plantado PARCUE
INDUSTRIAL ZONA OESTE - 2" ETAPA, implantado sobre os lotes I/C-REM., n' I-C/A-1 e n' 1-C/A-2 da
Gleba Património Apucarana, conforme matricuias originárias n'/s 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2' Oficio locai.
Art. 2' - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de confecções de
roupas profissionaise para a segurança do trabalho (uniformes, macacões e aventais ).
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade referida neste artigo, por um
perlodo minimo de 10 (dez) anos, saivo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Património Público Municipai.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização leglslativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas na presente lei.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua pubiicação.
Edifício da Prefeitura do Munlclplode Apucarana, aos 03 dias do
mês dejUlhOde 1.996,
-çÁA.p ~
ER(APARECIDO PEGOREI
Prefeito Municipal

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