| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M. C. B. LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1004 |
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ESTADO 00 PARANÁ '1 ~ : PROCESSO ~.OÇ2............. PROJETO DE LEl.o.6.3./.?J.6 AUTORIA~~. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA LEI N° 053/96 ............................................... .."'... SÚMULA; Autoriza o Executivo Municipal a doar Imóveis à INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M. C. B. l TDA.. como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE l E Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar I> empresa INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M. C. B. lTDA, CGCIMF 00.153.17410001-94,os LOTES DE TERRAS SOB N°15 02 e 09 (dois e nove) da CUADRA N° 04 ( quatro ), medindo 4.000,00 m', da plantado PARCUE INDUSTRIAL ZONA OESTE - 2" ETAPA, implantado sobre os lotes I/C-REM., n' I-C/A-1 e n' 1-C/A-2 da Gleba Património Apucarana, conforme matricuias originárias n'/s 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2' Oficio locai. Art. 2' - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de confecções de roupas profissionaise para a segurança do trabalho (uniformes, macacões e aventais ). PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade referida neste artigo, por um perlodo minimo de 10 (dez) anos, saivo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Património Público Municipai. Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização leglslativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas na presente lei. Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua pubiicação. Edifício da Prefeitura do Munlclplode Apucarana, aos 03 dias do mês dejUlhOde 1.996, -çÁA.p ~ ER(APARECIDO PEGOREI Prefeito Municipal