norma nº 175/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 175/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, e
Considerando a aprovação da Resolução nº 27, de 28 de julho de 2025, que institui a 
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana;
Considerando a competência da Presidência para a estruturação organizacional da Escola 
do Legislativo, prevista no CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 4º, da Resolução nº 27, de 28 de julho de 2025, fica designado 
como presidente da Escola do Legislativo o vereador Guilherme Mercadante Livoti;
Parágrafo único. Nos termos do art. 16, da Resolução nº 27, de 28 de julho de 2025, o 
mandato do Presidente designado se encerrará em 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Nos termos do art. 5º, da Resolução nº 27, de 28 de julho de 2025, fica constituído 
o Conselho Escolar da Escola do Legislativo, que será composto por:
I - Presidente da Escola do Legislativo, vereador Guilherme Mercadante Livoti;
II - Procuradora da Mulher, vereadora Eliana Rocha; e
III - Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, vereador Danylo Acioli.
Parágrafo único. O Conselho Escolar se reunirá em até 5 (cinco) dias úteis após a 
publicação deste ato para:
I - elaborar o Plano Anual de Desenvolvimento Escolar (PADE);
II - editar o Regimento Interno da Escola do Legislativo.
Art. 3º Nos termos do art. 6º, da Resolução nº 27, de 28 de julho de 2025, fica designada 
como Secretária Acadêmica da Escola do Legislativo a servidora THAILA FERREIRA DE 
ALMEIDA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Assuntos 
Comunitários (CC-CM2), Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de 
Apucarana.
Art. 4º No corrente exercício, na ausência de dotações orçamentárias próprias da Escola 
do Legislativo, as despesas correrão à conta das dotações existentes relacionadas ao 
investimento no Poder Legislativo.
Art. 5º Este ato da presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 5 de agosto de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente