| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | REFEREDA CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SR. ALONSO SANCHES DOS SANTOS E SUA MULHER HELENA MARIA LOUREIRO SANCHES, COMO ESPECIFICA. |
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'. , "-' PROCESSO...,O~............ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROJETO DE LEI..ó6.d1.9..0.. ESTADO DO PAItANA AUTORIA .".M .~. LEI N° 054/96 ú..7'S..~....... SÚMULA: Referenda contrato celebrado entre o Municipio de Apucarana e o Sr. Alonso Sanches dos Santos e sua mulher Helena Maria Loureiro Sanches, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica referendado o instrumento particular de Contrato de Desapropriação Amigável celebrado entre o Município de Apucarana e o Sr. ALONSO SANCHES DOS SANTOS e sua mulher HELENA MARIA LOUREIRO SANCHES, tendo por objeto a desapropriação de 230 (duzentos e trinta) imóveis urbanos de propriedade dos expropriados. cuja indenização importará em dota o Loteamento "Sanches dos Santos", em sua totalidade, de infraestrutura básica ( abertura de todas as ruas e seu empiçarramento, rede de distribuição de energia elétrica e de água ), de conformidade com planta ora inclusa, além de implantação e registro do loteamento no Cartório Imobiliário competente, às expensas da Municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO -)s 230 lotes desapropriados citados no caput deste artigo. constituirão da seguinte forma: uadra 13 - 24 lotes uadra 17 - 24 lotes uadra 20 - 24 lotes uadra 23 - 24 lotes uadra 15 - 25 lotes uadra 18 - 19 lotes uadra 21 - 18 lotes uadra 24 - 01 lote uadra 16 - 24 lotes uadra 19 -14101es uadra 22 - 33 lotes Art. 2° - Referidos imóveis serão destinados ao Programa de habitação Municipál denominado "MINHA CASA" (Lei Municipal n' 047/94). Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996.