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norma nº 54/1996

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaREFEREDA CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SR. ALONSO SANCHES DOS SANTOS E SUA MULHER HELENA MARIA LOUREIRO SANCHES, COMO ESPECIFICA.
native_id1005

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROJETO DE LEI..ó6.d1.9..0..
ESTADO DO PAItANA
AUTORIA .".M .~.
LEI N° 054/96 ú..7'S..~.......
SÚMULA: Referenda contrato celebrado entre o Municipio de
Apucarana e o Sr. Alonso Sanches dos Santos e sua mulher
Helena Maria Loureiro Sanches, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica referendado o instrumento particular de Contrato de
Desapropriação Amigável celebrado entre o Município de Apucarana e o Sr. ALONSO SANCHES
DOS SANTOS e sua mulher HELENA MARIA LOUREIRO SANCHES, tendo por objeto a
desapropriação de 230 (duzentos e trinta) imóveis urbanos de propriedade dos expropriados. cuja
indenização importará em dota o Loteamento "Sanches dos Santos", em sua totalidade, de infra￾estrutura básica ( abertura de todas as ruas e seu empiçarramento, rede de distribuição de energia
elétrica e de água ), de conformidade com planta ora inclusa, além de implantação e registro do
loteamento no Cartório Imobiliário competente, às expensas da Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO -)s 230 lotes desapropriados citados no caput deste
artigo. constituirão da seguinte forma:
uadra 13 - 24 lotes
uadra 17 - 24 lotes
uadra 20 - 24 lotes
uadra 23 - 24 lotes
uadra 15 - 25 lotes
uadra 18 - 19 lotes
uadra 21 - 18 lotes
uadra 24 - 01 lote
uadra 16 - 24 lotes
uadra 19 -14101es
uadra 22 - 33 lotes
Art. 2° - Referidos imóveis serão destinados ao Programa de habitação
Municipál denominado "MINHA CASA" (Lei Municipal n' 047/94).
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias
do mês de julho de 1.996.

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