norma nº 181/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 181/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, no uso e dever 
de suas obrigações legais e regimentais que exige o 
cargo, amparado nos termos e princípios do 
Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, 
artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, e, pela legislação vigente, 
especialmente no que dispõe a Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que parte das atividades 
administrativas e legislativas da Câmara Municipal 
de Apucarana será desenvolvida no imóvel 
atualmente ocupado pelo Banco SICREDI, que será 
destinado ao funcionamento do prédio anexo desta 
Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a existência de bens móveis no 
referido imóvel, de propriedade do SICREDI, tais 
como aparelhos de ar-condicionado, cadeiras, 
mesas, mobiliário e demais equipamentos de 
escritório;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica 
e criteriosa dos referidos bens, para fins de possível 
incorporação ao patrimônio público, nos termos da 
legislação que rege o patrimônio da Administração 
Pública;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a 
conveniência administrativa de aproveitamento de 
bens que estejam em boas condições de uso e que 
atendam às necessidades da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, com a finalidade de 
avaliar os bens pertencentes ao SICREDI, atualmente instalados no imóvel que passará 
a abrigar o prédio anexo da Câmara Municipal de Apucarana, para verificar a viabilidade 
de sua incorporação ao patrimônio desta Casa Legislativa.
Art. 2º A Comissão Temporária será composta pelos seguintes servidores:
I – Jéssica Fernanda Dubas
II – Leila Tiyomi Hirakuri
III – Fábio Yuji Yoshida Hayashida
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Realizar levantamento físico e descritivo dos bens móveis existentes no imóvel.
II – Verificar o estado de conservação e funcionalidade dos bens. 
III – Estimar, se possível, o valor de mercado ou de reposição dos bens. 
IV – Emitir relatório circunstanciado com recomendação fundamentada sobre a 
conveniência e oportunidade da incorporação, ou não, de cada item avaliado ao 
patrimônio da Câmara Municipal de Apucarana.
V – A Comissão tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 7 de agosto de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente