br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 55/1996

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA J.C.N. BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO efi.'2..............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
\ O~9.(9.6..
ESTADO DO 'A.ANÁ PROJETO DE LEI. ..t;). .(...
AUTORIA...,..~~.
............................
.................
LEI N° 055/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa J. C. N. BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa J. C. N..
BONÉS PROMOCIONAIS LTDA. - ME, inscrita no CGC/MF sob nO00.336.846/0001-05, os lotes de
terras sob n/s 02 e 11 (dois e onze) da quadra n° 03 (três) com área de 3.920,00 m' da Planta do
Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantada nos lotes 1-C/A-1, 1/C/A-2 e 1-C/A-REM.,
da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das matriculas originárias n/s 3.483, 7.085 e 7.086 do
Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio da Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no
ramo de fabricação de bonés.
. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade referida neste
artigo, por um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legíslativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados
ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante' prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes
da presente lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeítura do Municipio de Apucarana, aos 03 dias
do mês de julho de 1.996.
"":,.,, ';.í)' 1; .,,~,
,\tn.i,t\
i
t {l OGO
, 1".1 /
,
n~'<
t
,~... . u
"
1
\
L!',_.~,,':':'C:'::',

open original →