norma nº 192/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 192/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Permanente de Almoxarifado e Bens Não Patrimoniados, 
para fins de inventário, controle de estoque, controle de utilização, baixa, transferência, 
relatório de consumo, informações aos Setores de Licitação, Compras e Contabilidade, 
da Câmara Municipal de Apucarana, a ser composta pelos servidores desta Casa, JESSICA 
FERNANDA DUBAS, MATHEUS MOREIRA SANTOS e ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA, 
encarregados pelas funções acima e pelo levantamento físico dos bens materiais de 
almoxarifado.
Parágrafo único: A Comissão deverá começar a exercer as atividades de forma imediata 
tomando ciência e realizando as adequações, ajustes e procedimentos necessários.
Art. 2º - Conceder Gratificação por Exercício de Atividades Especiais, de 50 % (cinquenta 
por cento), a partir de 1º de setembro do ano corrente, à servidora JESSICA FERNANDA 
DUBAS, designada Presidente da presente Comissão, em conformidade com a Lei 
Complementar Municipal nº 01/2011, artigo 69, e Lei Complementar Municipal nº 
07/2023, artigos 10 e 11 e tabela do anexo II.
Art. 3º – Os Membros nomeados devem realizar imediatamente as diligências 
necessárias para assumirem as funções da Comissão, inclusive, o Setor de TI deve 
realizar a imediata habilitação, assim como, as permissões necessárias, dentro dos 
sistemas utilizados, desabilitando imediatamente os acessos de outros agentes públicos, 
ressalvadas as habilitações referentes aos órgãos de fiscalização.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de agosto de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana