norma nº 193/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 193/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Servidora JESSICA FERNANDA DUBAS, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Escriturário Legislativo, como Gestora do Portal da Transparência 
e como responsável pelo Controle do Uso e da Manutenção de Veículos da Câmara 
Municipal de Apucarana.
Parágrafo único: A servidora deverá começar a exercer as atividades de forma imediata 
tomando ciência e realizando as adequações, ajustes e procedimentos necessários.
Art. 2º – A servidora designada deverá realizar imediatamente as diligências necessárias 
para assumir as funções, inclusive, o Setor de TI deve realizar a imediata habilitação, 
assim como, as permissões necessárias, dentro dos sistemas utilizados, desabilitando 
imediatamente os acessos de outros agentes públicos, ressalvadas as habilitações 
referentes aos órgãos de fiscalização.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de agosto de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana