| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA EDUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, E ISENTA-LAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1007 |
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ESTADO DO PARANÁ PROCESSO :..0Gf:!?............. PROJETO DE LEI...Q.~/B..~.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA AUTORIA.... ... ........................................ LEI N° 056/96 SÚMULA: Autorizao Executivo Municipal a doar imóveis à empresa EDUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, e isentá-Ia de impostos e taxas municipais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E \ Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa EDUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - inscrita no CGC/MF sob n° 01.143.119/0001-86, o lote de terras sob nO11 (onze) da quadra nO02 (dois) com área de 2.400,00 m' da Planta do Parque IndustrialZona Oeste - 2' Etapa, a ser implantada nos lotes 1-C/A-1, 1/C/A-2 e 1-C/A-REM.,da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das matrículas originárias nls 3.483, 7.085 e 7.086 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício da Comarca. Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa donatária de impostos e taxas municipais nos exerci cios fiscais de 1.996 e 1.997. Art. 3° . A empresa donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, artigos de vestuário, papelaria, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, auto peças, produtos farmacéuticos, materíais de construção e informática. PARÁGRAFO ÚNICO. É obrigatório o exercicio da atividade referida ne~te artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 4° - Terá a empresa donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5° . O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes da presente lei. Art. 6° - Revogam-se as disposições em. contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. " v~~P~O~RER i Prefeito MUnlc,;a(u o', "'. AI? 0 \ O/! !~!. d), ):C\f) nír _,\I o T I (:? ! I....