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norma nº 56/1996

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA EDUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, E ISENTA-LAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO :..0Gf:!?.............
PROJETO DE LEI...Q.~/B..~..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
AUTORIA....
...
........................................
LEI N° 056/96
SÚMULA: Autorizao Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa EDUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, e
isentá-Ia de impostos e taxas municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
\
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa EDUA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - inscrita no CGC/MF sob n° 01.143.119/0001-86, o lote
de terras sob nO11 (onze) da quadra nO02 (dois) com área de 2.400,00 m' da Planta do Parque
IndustrialZona Oeste - 2' Etapa, a ser implantada nos lotes 1-C/A-1, 1/C/A-2 e 1-C/A-REM.,da
Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das matrículas originárias nls 3.483, 7.085 e 7.086 do Cartório
de Registro de Imóveis 2° Ofício da Comarca.
Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa
donatária de impostos e taxas municipais nos exerci cios fiscais de 1.996 e 1.997.
Art. 3° . A empresa donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no
ramo de comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, artigos de vestuário, papelaria,
móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, auto peças, produtos farmacéuticos, materíais de construção
e informática.
PARÁGRAFO ÚNICO. É obrigatório o exercicio da atividade referida ne~te
artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 4° - Terá a empresa donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados
ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5° . O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes
da presente lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em. contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias
do mês de julho de 1.996.
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