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norma nº 18/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 06/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOAQUIM VICENTE DE CASTRO, COMO ESPECÍFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
006/2014, que entre si celebram a Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a 
APMF da ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR 
JOAQUIM VICENTE DE CASTRO, visando à 
promoção de melhorias na instituição, como 
1
, •• , ,0~pe.cifica. 
,-,.unicipal de Apucarana, Estado 
ração e aprovação plenária do 
11slativo n2. 18/14, de autoria da 
'Legislação e Redação, e de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº. 006/2014, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL 
Doutor Joaquim Vicente de Castro, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de 
melhorias na instituição. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$-17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos 
reais}, por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado 
no Art. 1º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. 'l>-" (Jµ.,/0 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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