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norma nº 19/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 07/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL MATEUS LEME, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 19/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
007 /2014, que entre si celebram a Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a 
APMF da ESCOLA MUNICIPAL MATEUS LEME, 
visando à promoção de melhorias na 
instituição, como especifica. 
gislação e Redação, e de acordo 
ç,;eom o artigo ~3~'a Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 007 /2014, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL 
Mateus Leme, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de melhorias na 
instituição. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$-19.020,00 (dezenove mil e vinte reais), 
por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 
1º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura {31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. 
~e4Í~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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