| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 07/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL MATEUS LEME, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 10077 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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DECRETO LEGISLATIVO N2. 19/2014
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
007 /2014, que entre si celebram a Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana e a
APMF da ESCOLA MUNICIPAL MATEUS LEME,
visando à promoção de melhorias na
instituição, como especifica.
gislação e Redação, e de acordo
ç,;eom o artigo ~3~'a Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 007 /2014, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL
Mateus Leme, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de melhorias na
instituição.
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Convênio.
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$-19.020,00 (dezenove mil e vinte reais),
por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art.
1º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de desembolso.
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura {31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014.
~e4Í~
José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.