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norma nº 20/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 08/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR OSVALDO DOS SANTOS LIMA, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
008/2014, que entre si celebram a Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a 
APMF da ESCOLA MUNICIPAL DOUTRO 
OSVALDO DOS SANTOS LIMA, visando à 
promoção de melhorias na instituição, como 
1, 1 1 1 1 ~rpe_cifica. 
·'·unicipal de Apucarana, Estado 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 008/2014, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL 
DOUTOR OSVALDO DOS SANTOS LIMA, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção 
de melhorias na instituição. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$-10.920,00 (dez mil, novecentos e vinte 
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado 
no Art. 1º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (31/07/2014}, terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014~ / 
11 edt~t? 
José Airton D CO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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