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norma nº 57/1996

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA COUROCLASSE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1008

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ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ..O.6.':J............
PROJETODE LEI..fJ..Y1t9f?.
AUTORIA...:.~.~.,..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
~....
LEI N° 057/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar de
Impostos e Taxas Municipais a empresa COUROCLASSE.
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PARA
CALCADOS LTDA., como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos e taxas
municipais, a empresa COUROCLASSE. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PARA
CALÇADOS LTDA., CGC/MF 74.018.128/0001-19, durante os exercícios de 1.996 e 1.997, como
forma de incentivos fiscais.
l￾Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publícaç~o.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias
do mês de julho de 1.996.
sL~A~E~
Prefeito Municipal
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'1""1 MunicIpal dA Arl};;""_l:
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j."

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