| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA COUROCLASSE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ..O.6.':J............ PROJETODE LEI..fJ..Y1t9f?. AUTORIA...:.~.~.,.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ~.... LEI N° 057/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar de Impostos e Taxas Municipais a empresa COUROCLASSE. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PARA CALCADOS LTDA., como especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos e taxas municipais, a empresa COUROCLASSE. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., CGC/MF 74.018.128/0001-19, durante os exercícios de 1.996 e 1.997, como forma de incentivos fiscais. lArt. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publícaç~o. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. sL~A~E~ Prefeito Municipal .-.--.--...- '1""1 MunicIpal dA Arl};;""_l: \1)0 DO PAHf\ilL-\ , .J~.h~.Lr.3b , j."