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norma nº 24/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 12/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR WILSON DE AZEVEDO, COMO ESPECÍFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 24/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
012/2014, que entre si celebram a Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a 
APMF da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR 
WILSON DE AZEVEDO, visando à promoção de 
melhorias na instituição, como especifica. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº. 012/2014, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSOR WILSON DE AZEVEDO, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de 
melhorias na instituição. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$-6.000,00 (seis mil reais), por parte da 
Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o 
valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. 
JoséAi~
PRESIDE
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