| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 17/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE ALENCAR, COMO ESPECÍFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 29/2014 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 017 /2014, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal José de Alencar, visando à promoção de melhorias na instituição. ~OJ§;}f gislação e Redação, e de acordo de DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 017 /2014, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal José de Alencar, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de melhorias na instituição. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. ~e/~-i - José Airt~CO de AfaGjo PRESIDENTE JCSS/OTL.