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norma nº 22/1997

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZ EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id1009

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 022/97
SÚMULA: Dispõe sobre a colocação de cartaz em
empresas que prestam serviços de locação, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON
HUGO RIBEIRO E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As empresas que prestam serviços de locação de imóveis neste
Município, deverão afixar em local visível, um cartaz ou placa, com a dimensão mínima de
80 cm de cumprimento por 50 cm de largura, com os seguintes dizeres:
SR. INQUILINO
PAGAMENTO DO I.P.T.U. É OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
SÓ SERÁ SUA OBRIGAÇÃO SE VOCÊ CONCORDAR EXPRESSAMENTE
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa prestadora desses serviços, quando da
elaboração do contrato de locação, deverá especificar no contrato, que será o responsável
pelo pagamento do imposto citado neste artigo, se locador ou locatário.
Art. 2° - A empresa prestadora desses serviços, que não atender ao contido no
Artigo 1° desta Lei, ficará sujeita ao recolhimento para os cofres públicos do Município, de
uma multa no valor correspondente a 10 (dez) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município).
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de reincidência, a multa prevista no caput
deste Artigo, será devida em dobro, sem prejuízo das demais sanções administrativas
cabíveis à espécie.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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