| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZ EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 022/97 SÚMULA: Dispõe sobre a colocação de cartaz em empresas que prestam serviços de locação, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON HUGO RIBEIRO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - As empresas que prestam serviços de locação de imóveis neste Município, deverão afixar em local visível, um cartaz ou placa, com a dimensão mínima de 80 cm de cumprimento por 50 cm de largura, com os seguintes dizeres: SR. INQUILINO PAGAMENTO DO I.P.T.U. É OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SÓ SERÁ SUA OBRIGAÇÃO SE VOCÊ CONCORDAR EXPRESSAMENTE PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa prestadora desses serviços, quando da elaboração do contrato de locação, deverá especificar no contrato, que será o responsável pelo pagamento do imposto citado neste artigo, se locador ou locatário. Art. 2° - A empresa prestadora desses serviços, que não atender ao contido no Artigo 1° desta Lei, ficará sujeita ao recolhimento para os cofres públicos do Município, de uma multa no valor correspondente a 10 (dez) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município). PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de reincidência, a multa prevista no caput deste Artigo, será devida em dobro, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis à espécie. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal