norma nº 197/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 197/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 31 de agosto de 2025, o Ato da Presidência nº 85/2025, 
que designou o servidor Matheus Moreira Santos como responsável pelo setor de 
compras, com a concessão de 30% (trinta por cento) de Adicional de Gratificação por 
Exercício de Atividades Especiais sobre o seu vencimento base.
Art. 2º Em razão da obrigação legal prevista na Lei Complementar nº 7/2023, durante 
os próximos dois ciclos mensais completos, o servidor Matheus Moreira Santos
permanecerá responsável subsidiariamente pelas atribuições da função, em conjunto 
com o servidor que vier a ser designado para o cargo.
Art. 3º Durante o período referido no artigo anterior, o servidor fará jus ao recebimento 
da metade do adicional correspondente à função. Findo esse prazo, cessar-se-á 
automaticamente o pagamento do referido adicional.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 27 de agosto de 2025
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana