norma nº 198/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 198/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 31 de agosto de 2025, o Ato da Presidência nº 28/2025, 
que nomeou a servidora Giselia Pereira dos Santos para exercer a função de Chefe da 
Divisão de Recursos Humanos, com gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o seu 
vencimento base.
Art. 2º Em razão da obrigação legal prevista na Lei Complementar nº 7/2023, durante 
os próximos dois ciclos mensais completos, a servidora Giselia Pereira dos Santos
permanecerá responsável subsidiariamente pelas atribuições da função, em conjunto 
com o servidor que vier a ser designado para o cargo.
Art. 3º Durante o período referido no artigo anterior, a servidora fará jus ao 
recebimento da metade da gratificação correspondente à função. Findo esse prazo, 
cessar-se-á automaticamente o pagamento da referida gratificação.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 27 de agosto de 2025
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana