norma nº 200/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 200/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º 1º Designar, a partir de setembro do corrente ano, a servidora Giselia Pereira 
dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, como 
responsável pelo setor de compras, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das 
regulamentações internas da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º Conceder à referida servidora, a partir de setembro do corrente ano, 20% (vinte 
por cento) de Adicional de Gratificação por Exercício de Atividades Especiais, calculados 
sobre o seu vencimento base, conforme disposto na Lei Complementar nº 07/2023. 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 27 de agosto de 2025
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana