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norma nº 58/1996

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIA JUNTO AOS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N° 058/96
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PROCESSO O'~.~............
PROJETODELEI.'Y.:l/7J.6.....
AUTORIA ~..~s?......
J/ ,. y-..I'I.9.0........... .-7-U.M.~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de CAIXAS COLETORAS DE
CORRESPONDf:NCIAS junto aos imóveis com
construção de qualquer tipo de atividade, localizados
no Perimetro Urbano do Município, e estabelece outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPALDE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica institulda a obrigatoriedade da colocaçâo de CAIXAS
COLETORASDE CORRESPONDÊNCIASem todos os imóveis com construção de qualquer
tipo de atividade, localizados dentro do perímetro urbano do Municípiode Apucarana.
Art. 2° - Para a instalaçâo das Caixas de Coletas de Correspondências, de que
trata o Artigo 10 desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
- A Caixa Coletora, deverá ser do tamanho compatlvel com o
volume de correspondências destinadas ao endereço do imóvel;
_.
11 - A Caixa Coletora, poderá ser adquirida livremente no Comércio
e deverá atender às exigências de espaço para a colocação e
segurança das correspondências, e deverá ser confeccionada
dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, podendo ser de material alternativo que não onere o
usuário, devendo ser Instalada em lugar de fácil acesso ao
Carteiro.
Art. 3° - As disposiçoes constantes desta Lei, nâo se aplicam às unidades
habitacionais populares, cuja metragem não ultrapasse a 80,00 m', e sejam ocupadas por
famíliasde baixa renda por critériosa serem definidos na regulamentação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - As exigências estabelecidas neste Artigo,também se
aplicam às unidades habitacionais, cuja metragem não ultrapasse a 80,00 m' e não estejam
enquadradas nas ZR-1 (Zona Residencial1 ) e ZC-1 (Zona Comercial 1 ), nas proximidades
do anel central da cidade.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4° - O imóvel que não contiver qualquer tipo de elevação de isolamento (
muro ), fica o proprietário Incumbido de tomar as devidas providências, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5° - As novas construções a serem edificadas, deverão conter no projeto, a
indicação da localização da caixa de correspondência, observando que estas sejam situadas
de forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel, voltada
para o logradouro ou a servidão que lhe dá acesso, e a sua Instalação efetiva, para receber o "
habite-se ".
Art. 6° - Fica o Executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias
e logradouros públicos em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos
transeuntes e a localização dos endereços.
§ 1° - O Executivo deverá exigir dos proprietários, a fixação de placa indicativa
da numeração de identificação do imóvel.
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§ 2° - Obriga-se ainda, o Executivo a manter atualizado o Cadastro de imóveis
perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando sobre a formação de novos
Bairros, Conjuntos Habitacionais, Prédios Residenciais e Comerciais, como os respectivos .
número de unidade comerciais ou residencials que comporão cada prédio.
Art. 7° - Fica o Executivo, autorizado a firmar convênio ou contrato com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem quaisquer ônus, visando a implantação e
cumprimento destá Lei.
Art. 8° - Os proprietários de imóveis com construção, deverão providenciar a
instalação da Caixa Coletora de Correspondência, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFOÚNICO - A infringência no disposto neste Artigo, importará na
notificação do infrator, e persistindo a sua nao instalaçao, na aplicaçao de multas previstas na
Legislação pertinente, em vigor.
Art. 9° - O Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta.
Art. 10 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do Munlcipio de Apucarana, aos 03
dias do mês de julho de 1.996.
JL~~P:G~R
Prefeito Municipa
r.
-,.,

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