| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIA JUNTO AOS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I N° 058/96 , PROCESSO O'~.~............ PROJETODELEI.'Y.:l/7J.6..... AUTORIA ~..~s?...... J/ ,. y-..I'I.9.0........... .-7-U.M.~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDf:NCIAS junto aos imóveis com construção de qualquer tipo de atividade, localizados no Perimetro Urbano do Município, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPALDE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica institulda a obrigatoriedade da colocaçâo de CAIXAS COLETORASDE CORRESPONDÊNCIASem todos os imóveis com construção de qualquer tipo de atividade, localizados dentro do perímetro urbano do Municípiode Apucarana. Art. 2° - Para a instalaçâo das Caixas de Coletas de Correspondências, de que trata o Artigo 10 desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos: - A Caixa Coletora, deverá ser do tamanho compatlvel com o volume de correspondências destinadas ao endereço do imóvel; _. 11 - A Caixa Coletora, poderá ser adquirida livremente no Comércio e deverá atender às exigências de espaço para a colocação e segurança das correspondências, e deverá ser confeccionada dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, podendo ser de material alternativo que não onere o usuário, devendo ser Instalada em lugar de fácil acesso ao Carteiro. Art. 3° - As disposiçoes constantes desta Lei, nâo se aplicam às unidades habitacionais populares, cuja metragem não ultrapasse a 80,00 m', e sejam ocupadas por famíliasde baixa renda por critériosa serem definidos na regulamentação desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - As exigências estabelecidas neste Artigo,também se aplicam às unidades habitacionais, cuja metragem não ultrapasse a 80,00 m' e não estejam enquadradas nas ZR-1 (Zona Residencial1 ) e ZC-1 (Zona Comercial 1 ), nas proximidades do anel central da cidade. "." j?.$J~,,t.J__q_b ._-J!jf!t.~.~, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - O imóvel que não contiver qualquer tipo de elevação de isolamento ( muro ), fica o proprietário Incumbido de tomar as devidas providências, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 5° - As novas construções a serem edificadas, deverão conter no projeto, a indicação da localização da caixa de correspondência, observando que estas sejam situadas de forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel, voltada para o logradouro ou a servidão que lhe dá acesso, e a sua Instalação efetiva, para receber o " habite-se ". Art. 6° - Fica o Executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços. § 1° - O Executivo deverá exigir dos proprietários, a fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel. , c_o § 2° - Obriga-se ainda, o Executivo a manter atualizado o Cadastro de imóveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando sobre a formação de novos Bairros, Conjuntos Habitacionais, Prédios Residenciais e Comerciais, como os respectivos . número de unidade comerciais ou residencials que comporão cada prédio. Art. 7° - Fica o Executivo, autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem quaisquer ônus, visando a implantação e cumprimento destá Lei. Art. 8° - Os proprietários de imóveis com construção, deverão providenciar a instalação da Caixa Coletora de Correspondência, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFOÚNICO - A infringência no disposto neste Artigo, importará na notificação do infrator, e persistindo a sua nao instalaçao, na aplicaçao de multas previstas na Legislação pertinente, em vigor. Art. 9° - O Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta. Art. 10 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediffcio da Prefeitura do Munlcipio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. JL~~P:G~R Prefeito Municipa r. -,.,