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norma nº 59/1996

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS AO INSTITUTO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
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PROCESSO O
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PROJETO DE LE,..o.f{(!J.6.....
AUTORIA ~1!Y
LEI N° 0059/96 ,
.........................................................
$ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao
INSTITUTO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, como
especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art, 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, as datas n/s 10,11,12,13.14 e 15 da Quadra nO108, Sede, com
área total de 3.255,00 m' de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matrícula n° 4.612, n'.
563, n' 164, n' 6.356, n' 1.411 e n' 25.477, todos do Cartório de Registro de Imóveis do l' Oficio
da Comarca de Apucarana.
Art. 2' - A donatária edificará um Posto de Saúde para atendimento da
população,
Art, 3' - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e
de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá.las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 03 dias
do més de julho de 1.996,
L

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