| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ALVES E SARTINI LTDA, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1012 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i PROCESSO . Q....~........... PREFEITURA DOEST~D~~~C~~.I~ADEAPUCARAN1 PROJETO DE LEI.../i..:l.4..Çj.-f.. AUTORIA ,tJ~.To.. LEI N° 060/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma ALVES e SARTINI LTDA., e concede isenção de impostos e taxas municipais. como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa ALVES e SARTINI LTDA., CGC/MF 85.478.329/0001-15, o lote de terras sob n' 09 (nove) da quadra n° 02 (dois) com área de 4.600,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, implantado no lote n' 14/15/16/17/18/19/20-D-REM., da Gleba Património Aricanduva, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme matricula originária n' 15.798 do CRI -1' Oficio local. Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais por um periodo de 02 (dois) anos. como forma de incentivo fiscal. Art. 3' - A empresa donatáría deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de indústria e comércio de materiais elétricos. . PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerci cio da atividade referida neste artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Património Público Municipal. Art. 5' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia aútorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes da presente Lei. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. "", ,"',,, ,I(,lI~ / ~AL~~PARECIDO PEGORER i Prefeito Municipal f' n', ~ 08