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norma nº 60/1996

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ALVES E SARTINI LTDA, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id1012

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PREFEITURA DOEST~D~~~C~~.I~ADEAPUCARAN1 PROJETO DE LEI.../i..:l.4..Çj.-f..
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LEI N° 060/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
firma ALVES e SARTINI LTDA., e concede isenção de
impostos e taxas municipais. como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa ALVES e
SARTINI LTDA., CGC/MF 85.478.329/0001-15, o lote de terras sob n' 09 (nove) da quadra n° 02
(dois) com área de 4.600,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, implantado no
lote n' 14/15/16/17/18/19/20-D-REM., da Gleba Património Aricanduva, nesta cidade, de propriedade
da Municipalidade, conforme matricula originária n' 15.798 do CRI -1' Oficio local.
Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
impostos e taxas municipais por um periodo de 02 (dois) anos. como forma de incentivo fiscal.
Art. 3' - A empresa donatáría deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo
de indústria e comércio de materiais elétricos.
. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerci cio da atividade referida neste artigo,
por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Património
Público Municipal.
Art. 5' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia aútorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes da
presente Lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03 dias
do mês de julho de 1.996.
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~AL~~PARECIDO PEGORER
i Prefeito Municipal
f' n', ~ 08

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