norma nº 230/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 230/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada, a partir de setembro do corrente ano, a servidora Elaine Silva de 
Miranda, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, para exercer 
a função de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, com a respectiva gratificação de 
30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 07/2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 18 de setembro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana