norma nº 232/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 232/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, a partir de setembro do corrente ano, ao servidor Wilson Roberto 
Penharbel, gratificação por exercício de atividades especiais de 20% (vinte por cento) 
sobre seus vencimentos básicos, por ter sido nomeado, através do ato nº 79/2025, para 
compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor do Legislativo, da Câmara 
Municipal de Apucarana.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário e alterando, parcialmente, o Ato da Presidência nº 79/2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 19 de setembro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana