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norma nº 23/1997

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaISENTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ) E REVOGA A LEI 11/97 DE 18/02/97, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 023/ 97
SÚMULA: Isenta do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) e revoga a Lei 011/97 de
18/02/97, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica ISENTO do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos
núcleos residenciais denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e
OSMAR GUARACI FREIRE. 
Art. 2° - A isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
ocorrerá quando da 1ª transferência ou 1ª contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta isenção retroagem a 27/02/97 e terá
validade pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
011/97 de 18/02/97, que trata sobre o mesmo assunto.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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