| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ) E REVOGA A LEI 11/97 DE 18/02/97, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 023/ 97 SÚMULA: Isenta do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e revoga a Lei 011/97 de 18/02/97, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica ISENTO do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos núcleos residenciais denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e OSMAR GUARACI FREIRE. Art. 2° - A isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorrerá quando da 1ª transferência ou 1ª contratação. PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta isenção retroagem a 27/02/97 e terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 011/97 de 18/02/97, que trata sobre o mesmo assunto. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal