norma nº 235/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 235/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Contadora, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter 
completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo 
01/06/2020 – 31/05/2025, na forma do art. 110 da Lei Complementar 01/2011.
Art. 2º Na forma do § 2º do art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença será 
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e 
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 22 de setembro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana