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norma nº 62/1996

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO l2...'t.3 \..
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AUTORIA ~~
LEI N° 062/96
"
SÚMULA: Autoriza a doação de áreas à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, para fins de implantação do
Programa Vilas Rurais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel
constituído pelo lote de terras n' 69-G-H/REM, com área de 364.644,54 m', Gleba Dourados, e dos.
lotes de terras n' 30-A e 30-B, com área total de 11,00 alqueires. da Gleba Barra Nova, neste Municipio,
a serem desapropriados pela Municipalidade, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÃ
COHAPAR,parao fim exclusivode desenvolvimentoe implantaçaodo Programa Vilas Rurais.
Art. 2° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda
autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná . COHAPAR, para o
custeio suplementar necessário para a aquisição does) terreno(s) e execução das obras/serviços do
Programa Vilas Rurais.
L
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o custeio das despesas com a implementação do
Programa, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar por Decreto um Crédito Adicional
Suplementar, até' o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária
120214.2.1.0/04181111.40 do orçamento vigente. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito
referido, serão obedecidos os critérios estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal n' 4.320/64 de 17 de
março de 1.964.
Art. 3° - Esta leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03 dias
do mês de julho de 1.996
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Prefeito Municipal
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