| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1015 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO l2...'t.3 \.. pROJETODELE,..D..W'~. AUTORIA ~~ LEI N° 062/96 " SÚMULA: Autoriza a doação de áreas à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para fins de implantação do Programa Vilas Rurais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel constituído pelo lote de terras n' 69-G-H/REM, com área de 364.644,54 m', Gleba Dourados, e dos. lotes de terras n' 30-A e 30-B, com área total de 11,00 alqueires. da Gleba Barra Nova, neste Municipio, a serem desapropriados pela Municipalidade, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÃ COHAPAR,parao fim exclusivode desenvolvimentoe implantaçaodo Programa Vilas Rurais. Art. 2° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná . COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição does) terreno(s) e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais. L PARÁGRAFO ÚNICO - Para o custeio das despesas com a implementação do Programa, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar por Decreto um Crédito Adicional Suplementar, até' o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária 120214.2.1.0/04181111.40 do orçamento vigente. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito referido, serão obedecidos os critérios estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal n' 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Art. 3° - Esta leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996 'f.cid::OO;EooJ, Prefeito Municipal , :_~~::;>;tp:"\1 do Apuoaran::!: " DO rARANA ""'" ",1''' g$JI2.J;; ,01. -""'.'~./ _".,'" . ~...Jf(J