norma nº 260/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 260/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e 
regimentais que lhe confere o artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, a requerimento do interessado, Vereador José Airton Deco de 
Araújo, para exercer cargo em comissão junto ao Município de Apucarana, a partir do 
dia 9 de outubro de 2025, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana.
Art. 2º A licença concedida terá vigência enquanto durar o exercício do referido cargo 
em comissão.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 9 de outubro de 2025.
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana