norma nº 264/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 264/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor FÁBIO YUJI YOSHIDA HAYASHIDA, nomeado em 05 de 
outubro de 2015, no cargo de provimento efetivo de advogado, 5% (cinco por cento) de 
Adicional por Tempo de Serviço, sobre o seu vencimento básico, por ter completado 10 
(dez) anos de efetivo exercício nesta Casa, totalizando 10% (dez por cento), nos termos 
do Inciso I, art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 20 de outubro de 2025.
Danylo Acioli
 Presidente da Câmara Municipal de Apucarana