norma nº 267/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 267/2025
Dispõe sobre a designação dos membros da 
Comissão Organizadora do Concurso Público da 
Câmara Municipal de Apucarana e dá outras 
providências.
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
CONSIDERANDO a necessidade de dar início aos 
procedimentos administrativos referentes à 
realização de Concurso Público para provimento de 
cargos efetivos no quadro funcional da Câmara 
Municipal de Apucarana;
CONSIDERANDO que a execução do certame requer 
a adoção de medidas preparatórias e o 
acompanhamento de todas as etapas do processo, 
em observância à legislação aplicável, à 
transparência e ao controle dos órgãos 
fiscalizadores;
CONSIDERANDO o interesse da Administração 
Legislativa em assegurar que o procedimento ocorra 
de forma regular, eficiente e em estrita observância 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de 
Apucarana, responsável por planejar, coordenar e acompanhar todas as etapas 
necessárias à realização do certame.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a referida Comissão os seguintes servidores: 
I – Fábio Yuji Yoshida Hayashida, servidor efetivo, ocupante do cargo de advogado da 
Câmara Municipal de Apucarana, matrícula 1000411-1;
II – Leila Tiyomi Hirakuri, servidora efetiva, ocupante do cargo de contadora da Câmara 
Municipal de Apucarana, matrícula 1000420-1;
III – Jéssica Daiane Angotti, servidora efetiva, ocupante do cargo de adjunto legislativo 
da Câmara Municipal de Apucarana, matrícula 1000322-1.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – realizar estudos de viabilidade técnica, orçamentária e administrativa para a 
realização do concurso público;
II – acompanhar todos os atos necessários à contratação da empresa responsável pela 
execução do certame, inclusive os procedimentos de licitação, observando a legislação 
vigente;
III – promover o cadastramento e comunicação junto aos órgãos de controle e 
fiscalização competentes, tais como Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), 
Ministério Público e outros que se fizerem necessários;
IV – providenciar as notificações e comunicações aos conselhos de classe e entidades 
representativas, conforme a natureza dos cargos ofertados e exigências legais;
V – coordenar o envio da documentação obrigatória relativa à realização do certame 
aos órgãos competentes;
VI – acompanhar a execução contratual e as etapas do concurso público, desde a 
publicação do edital até a homologação final dos resultados;
VII – adotar todas as demais medidas necessárias à lisura, transparência e legalidade
do processo.
Art. 4º Designar o servidor Fábio Yuji Yoshida Hayashida como presidente desta 
Comissão, concedendo ao mesmo o percentual de 15% de gratificação sobre seus 
vencimentos básicos.
Art. 5º O prazo de atuação da Comissão vigorará até a homologação final do concurso 
público, podendo ser prorrogado por ato da Presidência, se necessário ao cumprimento 
integral de suas atribuições.
Art. 6°. Aplicam-se aos membros desta comissão, seus cônjuges, companheiros(as), os 
motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público e no 
Processo Seletivo Público.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de outubro de 2025.
Danylo Acioli
 Presidente da Câmara Municipal de Apucarana