| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | DIPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS ONDE FUNCIONAM JOGOS ELETRÔNICOS, FLIPERAMAS OU SIMILARES, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I n ° 025/ 97 SÚMULA: Dispõe sobre a instalação e funcionamento dos locais onde funcionam jogos eletrônicos, fliperamas, ou similares, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - A instalação e funcionamento dos Estabelecimentos onde funcionam jogos eletrônicos, ou similares, é permitido somente em bares, lanchonetes ou estabelecimentos com finalidade específica para jogos, desde que sejam atendidos os dispositivos estatuídos na Seção I do Capítulo IV da Lei n° 090/94 (Código de Posturas do Município de Apucarana) e demais dispostos contidos nesta Lei. Art. 2° - Não serão fornecidas licenças ou renovações para funcionamento de estabelecimentos que funcionam com Jogos Eletrônicos, em locais compreendidos na área formada para um raio de 300,00 (trezentos) metros das escolas. Art. 3° - Fica, ainda, o estabelecimento sujeito às normas estabelecidas na legislação vigente aplicáveis à espécie, bem como as que segue: I Fica terminantemente proibido o acesso (nos locais onde são explorados jogos eletrônicos, fliperamas ou similares), de crianças com idade igual ou inferior a 14 (quatorze) anos, salvo se devidamente acompanhada de pai, mãe, tutor ou mediante autorização legal. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico II O Estabelecimento que infringir a proibição do inciso anterior sujeitarse-á ao pagamento da multa de 10 (dez) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) aos cobres públicos municipais, e em caso de reincidência, terá seu Alvará de funcionamento revogado. III Para fiscalização e o cumprimento desta Lei, deverão serem observados os dispostos na Portaria de Poder Judiciário da Comarca de Apucarana (Vara da Infância e Juventude) em vigor. IV O Comerciante que explore estas atividades, fica obrigado a manter iluminação natural de todas instalações internas do ambiente, suficiente e capaz de permitir ao cidadão transeunte, perfeitas condições de cumprir o dever de fiscalização que lhe incumbe o Art. 18 da Lei 8.069 de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente. V O prazo para o fiel cumprimento da obrigação, aqui fixada, é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de revogação do Alvará de funcionamento do Estabelecimento. VI Os estabelecimentos que exploram as atividades contidas nesta Lei, deverão afixar em local visível, outras portarias ou regulamentos expedidos pelas autoridades competentes, bem como cópia desta Lei, quanto a freqüência e permanência de menores e adolescentes. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 011/93 de 12 de março de 1.993, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal