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norma nº 25/1997

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaDIPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS ONDE FUNCIONAM JOGOS ELETRÔNICOS, FLIPERAMAS OU SIMILARES, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I n ° 025/ 97
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação e funcionamento dos
locais onde funcionam jogos eletrônicos, fliperamas, ou
similares, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES
SCARPELINI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A instalação e funcionamento dos Estabelecimentos onde funcionam
jogos eletrônicos, ou similares, é permitido somente em bares, lanchonetes ou
estabelecimentos com finalidade específica para jogos, desde que sejam atendidos os
dispositivos estatuídos na Seção I do Capítulo IV da Lei n° 090/94 (Código de Posturas do
Município de Apucarana) e demais dispostos contidos nesta Lei.
Art. 2° - Não serão fornecidas licenças ou renovações para funcionamento de
estabelecimentos que funcionam com Jogos Eletrônicos, em locais compreendidos na área
formada para um raio de 300,00 (trezentos) metros das escolas.
Art. 3° - Fica, ainda, o estabelecimento sujeito às normas estabelecidas na
legislação vigente aplicáveis à espécie, bem como as que segue:
I Fica terminantemente proibido o acesso (nos locais onde são explorados
jogos eletrônicos, fliperamas ou similares), de crianças com idade igual
ou inferior a 14 (quatorze) anos, salvo se devidamente acompanhada de
pai, mãe, tutor ou mediante autorização legal.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
II O Estabelecimento que infringir a proibição do inciso anterior sujeitar￾se-á ao pagamento da multa de 10 (dez) U.F.M. (Unidade Fiscal do
Município) aos cobres públicos municipais, e em caso de reincidência,
terá seu Alvará de funcionamento revogado.
III Para fiscalização e o cumprimento desta Lei, deverão serem observados
os dispostos na Portaria de Poder Judiciário da Comarca de Apucarana
(Vara da Infância e Juventude) em vigor.
IV O Comerciante que explore estas atividades, fica obrigado a manter
iluminação natural de todas instalações internas do ambiente, suficiente e
capaz de permitir ao cidadão transeunte, perfeitas condições de cumprir o
dever de fiscalização que lhe incumbe o Art. 18 da Lei 8.069 de 13/07/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente.
V O prazo para o fiel cumprimento da obrigação, aqui fixada, é de 60
(sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de
revogação do Alvará de funcionamento do Estabelecimento.
VI Os estabelecimentos que exploram as atividades contidas nesta Lei,
deverão afixar em local visível, outras portarias ou regulamentos
expedidos pelas autoridades competentes, bem como cópia desta Lei,
quanto a freqüência e permanência de menores e adolescentes.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
011/93 de 12 de março de 1.993, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 07 dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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