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norma nº 64/1996

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1996
Date 1996-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA MARCOS CELSO FELISBINO - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id1019

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
ESTADO 00 PAItANÁ
PROCESSO Q.J~..............
PROJETO DE LE,...o.JtLc;J.G..
AUTOAIA...12.~
LEI N° 064/96
...............................................
..ó..,;
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar de
Impostos e Taxas Municipais a empresa MARCOS CELSO
FELISBINO- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL.,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de Impostos e Taxas
Municipais à firma MARCOS CELSO FELISBINO - ME, CGC/MF 00.100.053/0001-84, por 02 (dois)
anos, desde que referida empresa postule, por escrito, referido beneficio no exercício fiscal anterior.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias
do mês de agosto de 1.996.
~.
PAR;,DO PEGOR:;::?
refeito Municipal
Recebido

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