| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA MARCOS CELSO FELISBINO - ME, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN ESTADO 00 PAItANÁ PROCESSO Q.J~.............. PROJETO DE LE,...o.JtLc;J.G.. AUTOAIA...12.~ LEI N° 064/96 ............................................... ..ó..,; SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar de Impostos e Taxas Municipais a empresa MARCOS CELSO FELISBINO- ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de Impostos e Taxas Municipais à firma MARCOS CELSO FELISBINO - ME, CGC/MF 00.100.053/0001-84, por 02 (dois) anos, desde que referida empresa postule, por escrito, referido beneficio no exercício fiscal anterior. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de agosto de 1.996. ~. PAR;,DO PEGOR:;::? refeito Municipal Recebido