norma nº 289/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 289/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 358/2025 do 
Município de Apucarana, que cedeu Servidor 
Público DÉCIO ALVES GOMES, ocupante do cargo 
efetivo de OPERÁRIO, para exercer cargo em 
comissão na Câmara Municipal de Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 5 de novembro de 2025, o Sr. DÉCIO ALVES GOMES para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG￾6), em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025, mediante indicação do 
Vereador Antonio Luciano Facchiano.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 5 de novembro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana
Antonio Luciano Facchiano
Vereador indicante