| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS "MOTO TÁXI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 026/ 97 SÚMULA: Dispõe sobre permissão do serviço de transporte individual de passageiros “moto táxi” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicleta de aluguel “moto-táxi”, na jurisdição do Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - A permissão de que trata o caput deste artigo, será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da Administração Municipal. Art. 2° - O Município poderá autorizar quantas empresas for necessário à execução de serviços de transporte individual de passageiros em motocicleta de aluguel “moto-táxi”, que atenda as formalidades nas Legislações Federal, Estadual e Municipal. Art. 3° - As empresas para se credenciarem à permissão, deverão comprovar terem no mínimo 30 (trinta) motocicletas, para executarem os serviços de transporte individual de passageiros. DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL “MOTO-TÁXI” CAPÍTULO I Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico DA COMPETÊNCIA Art. 4° - Esta Lei disciplina a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel “moto-táxi”, na jurisdição do Município de Apucarana. Art. 5° - Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta norma aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “moto-táxi” visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, sobre faixa amarela. Art. 6° - O serviço de transporte a que se refere este artigo constitui serviços de interesse público e somente poderá ser autorizado a terceiros mediante permissão do Chefe do Poder Executivo. Art. 7° - Compete à Divisão Municipal de Trânsito cordenação, modificação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, bem como aplicação de penalidades previstas nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A Divisão Municipal de Trânsito, somente liberará a motocicleta para o uso do serviço de transporte individual de passageiros, após cumpridos os requisitos exigidos pela legislação competente, e a vistoria necessária para o uso. CAPÍTULO II DA PERMISSÃO DOS SERVIÇOS Art. 8° - O Município poderá permitir a empresas a execução da operação do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as formalidades legais. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 9° - As permissões serão outorgadas, porém podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de transgressão de qualquer artigo desta Lei, sem que caiba ao permissionário direito a qualquer indenização. Art. 10 - As permissões serão renovadas, mediante comprovante de quitação dos tributos municipais e as exigências desta lei. CAPÍTULO III DO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS Art. 11 - Os serviços somente poderão ser executados por empresas registradas no cadastro da Prefeitura Municipal, e autorizada pelo Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Para obtenção do Registro deverão os interessados apresentar requerimento instruído com a seguinte documentação: a) - Documento constitutivo da empresa do qual conste o objeto e capital equivalente a metade do valor da frota mínima necessárias à execução do serviço autorizado. b) - apresentar certidão negativa fornecida pelos Cartórios distribuidores civil, criminal e de Protesto desta Comarca, relativa a cada um dos sócios; c) - apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos por legis - lação ou ato administrativo pertinente; CAPÍTULO IV Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico DO ZONEAMENTO DE MOTO-TÁXI Art. 12 - O Zoneamento de moto-táxi será instituído por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira a atender as convergências do trânsito e o projeto urbanístico da cidade, devendo ainda conter especificação da categoria, localização e número de ordem. PARÁGRAFO ÚNICO - É proibido o embarque de passageiros nos pontos de ônibus e táxi. Art. 13 - Os permissionários prestarão os serviços mediante solicitação dos usuários por telefone ou outro meio assemelhado, não podendo trabalhar de outra forma sem a prévia autorização da Divisão Municipal de Trânsito. PARÁGRAFO ÚNICO - Será permitido o transporte, e entregas em domicílio de pequenos volumes. CAPÍTULO V DOS VEÍCULOS Art. 14 - A permissão será outorgada à empresa devidamente licenciada, nos termos da Lei n° 088/94 e que preencha a condição de ser proprietária ou locatária, desde que faça prova da locação, devendo ainda os veículos ter as condições estabelecida na legislação competente, comprovado através de vistoria prévia do DETRAN-PR, e documentação necessária para o tráfego destes. Art. 15 - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei serão motocicletas dotadas de 02 (duas) ou 03 (três) rodas, de no mínimo 100 cc e no máximo 250 cc, regularmente inscritas nos termos desta lei e em conformidade com o Código Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Nacional de Trânsito, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria prévia promovida pelo DETRAN-PR, nos termos do artigo anterior. Art. 16 - Os veículos dotados de 02 (duas) ou 03 (três) rodas não poderão conduzir mais de 01 (um) passageiro. PARÁGRAFO ÚNICO - É terminantemente proibido transportar passageiro embriagado. Art. 17 - As empresas poderão instalar sistema de controle por rádio, ou assemelhado, desde que autorizada pelo órgão competente. Art. 18 - Os veículos de aluguel deverão ser dotados dos seguintes equipamentos: a) -Faixa padrão amarela com indicação “moto-táxi” e respectivo n° de inscrição, visivelmente aposta no tanque do veículo, através de pintura ou adesivo, nas dimensões aprovadas pelas Divisão Municipal de Trânsito; b) -afixar na parte traseira do veículo uma plaqueta contendo o número de telefone da empresa , que possibilite possíveis reclamações; c) -tabela das tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder Executivo e divulgadas pela Divisão Municipal de Trânsito; d) -equipamentos de segurança, nos termos da Legislação de trânsito; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico CAPÍTULO VI DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL Art. 19 - Ao condutor de veículos de transporte individual de passageiros é obrigatória a comprovação de habilitação e experiência mínima de 01 (um) ano. Art. 20 - O Condutor deverá portar um cartão de identificação, à vista do passageiro, onde constará o seu nome, fotografia, número e data de expedição da Carteira Nacional de Habilitação e telefone do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON). Art. 21 - Na admissão de condutor a empresa contratante deverá exigir do mesmo, além dos documentos de praxe, certidão negativa de antecedentes criminais desta Comarca. Art. 22 - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na Legislação de Trânsito e nesta Lei, o condutor deve: a) -Dirigir de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico aos passageiros; b) - não ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em serviço ou quando estiver próximo ao momento de assumi-lo; c) -somente transitar com os faróis ligados; d) -tratar os passageiros com urbanidade e respeito; e) - trabalhar uniformizado com o colete de identificação padrão determinado pela Divisão Municipal de Trânsito; f) -não recusar passageiros, salvo no caso previsto em lei; g) -usar capacete, bem como, fazer com que o passageiro o use; h) -não cobrar preços acima da tabela; i) -orientar o passageiro a utilizar balaclava (toca) descartável sob o capacete. CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES DE MOTO-TÁXI Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 23 - Os permissionários e condutores de moto-táxi deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como, facilitar por todos os meios as atividades de fiscalização municipal. Art. 24 - As empresas permissionárias são obrigadas a: a) -Manter a frota em boas condições de tráfego; b) -manter atualizada a contabilidade e o controle operacional da frota, exibindo-a sempre que for solicitado pela fiscalização municipal; c) -oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura resultados contábeis, dados estatísticos e quaisquer elementos que forem para fins de fiscalização; d) -fornecer à Divisão Municipal de Trânsito, sempre que for solicitada, a relação atualizada de condutores; e) -manter em atividade toda a frota no período diurno e, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da frota no período noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados; f) -manter os condutores uniformizados, com colete de identificação padrão, conforme determinado pela Divisão Municipal de Trânsito; g) -comunicar a Divisão Municipal de Trânsito, quaisquer alterações de localização da sede, escritório e área destinada ao estacionamento de veículos; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico h) -não aliciar passageiros; i) -não trafegar com documentos obrigatórios vencidos; j) -não usar o veículo para a prática de crime; l) -não apresentar documentos rasurados ou adulterados; m) -não transportar passageiros que por sua vez estejam transportando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança; n) -não adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de cargas, ou outros quaisquer que não sejam permitidos pela Divisão Municipal de Trânsito; o) -oferecer aos passageiros balaclava (tocas) descartáveis para uso sob o capacete, gratuitamente. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 25 - A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e de demais atos regulamentares, sujeitará os infratores e autorizados às seguintes penalidades, aplicadas separadas ou cumulativamente, conforme especificação abaixo: Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico a) -Advertência escrita; b) -multa; c) -suspensão ou cassação da permissão. Art. 26 - A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem. PARÁGRAFO ÚNICO - A pena de advertência converter-se-á em multa diária caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecida. Art. 27 - As penalidades que resultarão em multas obedecerão os seguintes critérios: GRUPO I VALOR EQUIVALENTE A 20 UFM’s 01 -Transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação; 02 -Desrespeitar a tabela de tarifas; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 03 -Transitar com veículo sem as características de identificação de “moto-táxi” ou número de inscrição; 04 -Utilizar o veículo em transporte de passageiros com permissão e matrícula vencidas ou cassadas; 05 -Dirigir em estado de embriaguez, sob efeito de substâncias entorpecentes ou afins; 06 -Transitar sem o uso de capacetes; 07 -Alterar as características do veículo, inclusive a inscrição do número da permissão aposta no tanque de combustível do veículo, através de pintura, na dimensão determinada pela Divisão Municipal de Trânsito; 08 -Transitar com mais de 01 (um) passageiro, ou com excesso de bagagem; 09 -Aliciar passageiros; 10 -Transportar passageiro embrigado. GRUPO II Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico VALOR EQUIVALENTE A 15 UFM’s 01 -Recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei; 02 -Dificultar por qualquer forma a atuação da Fiscalização Municipal; 03 -Deixar de fornecer nos prazos solicitados relação atualizada de condutores; 04 - Descumprir horário de atividades; 05 - Deixar de comunicar à Divisão Municipal de Trânsito, alterações de localização da sede, escritório e área destinada ao estacionamento de veículos; 06 -Não portar cartão de identificação; 07 -Desacatar ou opor-se à fiscalização da Divisão Municipal de Trânsito; GRUPO III VALOR EQUIVALENTE A 10 UFM’s Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 01 -Não tratar os passageiros com respeito e urbanidade, bem como o público em geral; 02 -Não estar adequadamente trajado com uniforme e colete de identificação; 03 -Não afixar número de telefone para reclamações; 04 -Apresentar documentos rasurados ou adulterados; 05 -Alterar qualquer característica obrigatória no escritório da empresa; 06 -Adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de cargas, ou outros quaisquer que não sejam permitidos pela Divisão Municipal de Trânsito; 07 -Recusar, quando solicitado, aos passageiros balaclava (toca) descartável. 08 - Deixar de transitar com os faróis ligados. Art. 28 - As penalidades de suspensão ou cassação da permissão serão efetuadas nos termos do Art. 9° desta Lei. Art. 29 - As empresas autorizadas, quando penalizadas, poderão recorrer administrativamente no prazo de 10 (dez) dias. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO Art. 30 - A fiscalização do serviço será exercida pela Divisão Municipal de Trânsito, através de agentes credenciados e identificados. Art. 31 - Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão: a) -Advertir os infratores, verbalmente ou por escrito; b) -multar; c) -solicitar à empresa o afastamento de condutores; d) -solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo; e) -suspender a permissão; f) -solicitar ao Chefe do Executivo Municipal a revogação da permissão. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 32 - Os casos omissos serão solucionados pela Divisão Municipal de Trânsito, que observará as normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e outras, pertinentes ao assunto. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal