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norma nº 65/1996

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1996
Date 1996-07-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À SOCIEDADE EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE CRISTO, COMO ESPECIFICA.
native_id1021

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO f9..Q.5.............
PROJETODE LEI...Q..Q9.Bk
SÚMULA: Autoriza o t:xecutlVc5 Municipát' a doar
imóveis à SOCIEDADE EDUCADORA E FORMATIVA
DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE
CRISTO, como especifica.
AUTORIA........
LEI N° 065/96
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
i
....
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à SOCIEDADE
EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMAs FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS EM
CRISTO, CGC/MF 80.759.566/0001-30, as datas de terras sob nls 09 (nove), com área de
360,00 m2 e n012 (doze) com área de 370,56 m2, ambas da quadra n° 06 (seis) da Planta
do Parque Bela Vista, Secção "A", perlmetro urbano desta cidade, de propriedade da
Municipalidade, conforme Matricula originária n° 3.657 do CRI - 1° Oficio local. .
Art. 2° - A presente doação destina-se à ampliação das instalações da
referida entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerc!cio da atividade citada
neste artigo, por um perlodo mfnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa
Art. 3° - Tera a donataria o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversao
dos imóveis doados ao Património Público Municipal.
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"0
Art. 4° - Os imóveis ora doados só poderao ser alienados antes de 10
(dez) anos, mediante prévia autOrizaçãoleglslativa e desde que tenha cumprido todas as
condições previstasnesta lei.
Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaçao.
Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
26 dias do mês de agosto de 1.996.
vr.
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~ ~
VA~~PARECIDO PEGdRER
Prefeito Municipal
LEI
Data: 04/09/96
Recebido
Hora: 11 :08
---------------------------
Recebido

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