| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1996 |
| Date | 1996-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À SOCIEDADE EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE CRISTO, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO f9..Q.5............. PROJETODE LEI...Q..Q9.Bk SÚMULA: Autoriza o t:xecutlVc5 Municipát' a doar imóveis à SOCIEDADE EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE CRISTO, como especifica. AUTORIA........ LEI N° 065/96 A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E i .... Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à SOCIEDADE EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMAs FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS EM CRISTO, CGC/MF 80.759.566/0001-30, as datas de terras sob nls 09 (nove), com área de 360,00 m2 e n012 (doze) com área de 370,56 m2, ambas da quadra n° 06 (seis) da Planta do Parque Bela Vista, Secção "A", perlmetro urbano desta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme Matricula originária n° 3.657 do CRI - 1° Oficio local. . Art. 2° - A presente doação destina-se à ampliação das instalações da referida entidade. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerc!cio da atividade citada neste artigo, por um perlodo mfnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa Art. 3° - Tera a donataria o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversao dos imóveis doados ao Património Público Municipal. l "0 Art. 4° - Os imóveis ora doados só poderao ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autOrizaçãoleglslativa e desde que tenha cumprido todas as condições previstasnesta lei. Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 26 dias do mês de agosto de 1.996. vr. ..j ~ ~ VA~~PARECIDO PEGdRER Prefeito Municipal LEI Data: 04/09/96 Recebido Hora: 11 :08 --------------------------- Recebido