norma nº 20/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 20/2026
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de janeiro do corrente ano, ao servidor PETRONIO CARDOSO, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Adicional de Tempo de Serviço 
de 5% (cinco por cento), o qual somado ao já alcançado pelo servidor totaliza 35% (trinta 
e cinco por cento) sobre seu vencimento básico, por ter completado, em 04/01/2026, 
27 (vinte e sete) anos de efetivo exercício prestado ao Município de Apucarana, nos 
termos do art. 84 da Lei Complementar nº 1/2011.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 19 de janeiro de 2026.
 Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana