| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1996 |
| Date | 1996-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR, DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DA PETRÓLEO DO BRASIL S/A - PETROBRÁS, CONFORME ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ " PROCESSO 'Q.1b........... PROJETO DE LEI..08:Q.l9.:6... AUTORIA ": -:~.::.:..~~.. U~~ LEI N° 066/96 .............. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alienar sua participação no Capital Social da Telecomunicações do Paraná - TELEPAR, da TelecomunlcaçOes Brasileiras S/A - TELEBRÁS, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e da Petróleo do Brasil S/A - PETROBRÁS, conforme especifica. A CAMARA MUNICIPAL DEAPUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE L L E Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A - Corretora de Câmbio, Titulos e Valores Mobiliários, ao preço de cotação do dia da venda, 114.453 (cento e quatorze mil, quatrocentos e cinqOenta e três) ações ON e 36.373 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e três) ações PN, que compõe sua participação no Capital Social da Petróleo do Brasil S/A - PETROBRÁS, pessoa jurldica, inscrita no CGC/MF sob o nO 342.742.330/333-70, acrescida de Bonificações e Subscrições pertinentes. L Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A - Corretora de Cambio, Tltulos e Valores Mobiliários, ao preço da cotação do dia da venda, 03 (três) ações ON e 2276 (duas mil, duzentos e setenta e seis) ações PN, que compõe sua participaçào no Capital Social da Telecomunicações do Paranã S/A -TELEPAR, pessoa jurldica, inscrita no CGC/MF sob o nO76.535.764/0001-43, acrescida de Bonificações e Subscrições pertinentes. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A - Corretora de Câmbio, Titulos e Valores Mobiliários, ao preço da cotação do dia da venda, 26.202 (vinte e seis mil duzentos e duas) ações ON e 26.198 (vinte e seis mil, cento e noventa e oito) ações PN, que compõe sua participação no Capital Social da Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, pessoa jurldica, inscrita no CGC/MF sob o n° 00.336.701/0002-87, acrescida de Bonificações e Subscrições pertinentes. . . (~ . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A -Corretora de Câmbio, Titulos e Valores Mobiliários, ao preço da cotação do dia da venda, 174.298 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito) ações PN, que compõe sua participação no Capital Social da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. pessoa jurldica, inscrita no CGC/MF sob o n° 76.484.013/0001-45, acrescida de Bonificações e Subscrições pertinentes. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 26 dias do mês de agosto de 1.996. Vi' I. -rÁ-N VAL ~PARECIDO PEGO Prefeito Municipal