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norma nº 66/1996

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1996
Date 1996-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR, DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DA PETRÓLEO DO BRASIL S/A - PETROBRÁS, CONFORME ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
"
PROCESSO 'Q.1b...........
PROJETO DE LEI..08:Q.l9.:6...
AUTORIA ": -:~.::.:..~~.. U~~
LEI N° 066/96 ..............
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alienar sua
participação no Capital Social da Telecomunicações
do Paraná - TELEPAR, da TelecomunlcaçOes
Brasileiras S/A - TELEBRÁS, Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, e da Petróleo do
Brasil S/A - PETROBRÁS, conforme especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DEAPUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE
L
L E
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de
mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A - Corretora de
Câmbio, Titulos e Valores Mobiliários, ao preço de cotação do dia da venda, 114.453
(cento e quatorze mil, quatrocentos e cinqOenta e três) ações ON e 36.373 (trinta e seis
mil, trezentos e setenta e três) ações PN, que compõe sua participação no Capital Social
da Petróleo do Brasil S/A - PETROBRÁS, pessoa jurldica, inscrita no CGC/MF sob o nO
342.742.330/333-70, acrescida de Bonificações e Subscrições pertinentes.
L
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de
mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A - Corretora de
Cambio, Tltulos e Valores Mobiliários, ao preço da cotação do dia da venda, 03 (três)
ações ON e 2276 (duas mil, duzentos e setenta e seis) ações PN, que compõe sua
participaçào no Capital Social da Telecomunicações do Paranã S/A -TELEPAR, pessoa
jurldica, inscrita no CGC/MF sob o nO76.535.764/0001-43, acrescida de Bonificações e
Subscrições pertinentes.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de
mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A - Corretora de
Câmbio, Titulos e Valores Mobiliários, ao preço da cotação do dia da venda, 26.202
(vinte e seis mil duzentos e duas) ações ON e 26.198 (vinte e seis mil, cento e noventa
e oito) ações PN, que compõe sua participação no Capital Social da Telecomunicações
Brasileiras S/A - TELEBRAS, pessoa jurldica, inscrita no CGC/MF sob o n°
00.336.701/0002-87, acrescida de Bonificações e Subscrições pertinentes.
. .
(~
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo preço de
mercado, negociadas em Bolsa de Valores, através do Banestado S/A -Corretora de
Câmbio, Titulos e Valores Mobiliários, ao preço da cotação do dia da venda, 174.298
(cento e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito) ações PN, que compõe sua
participação no Capital Social da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
pessoa jurldica, inscrita no CGC/MF sob o n° 76.484.013/0001-45, acrescida de
Bonificações e Subscrições pertinentes.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
26 dias do mês de agosto de 1.996.
Vi' I. -rÁ-N
VAL ~PARECIDO PEGO
Prefeito Municipal

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