norma nº 31/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 31/2026
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º
que nomeou a servidora ELAINE SILVA DE MIRANDA para exercer a função de Gestora 
de Contratos - A1, com gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu 
vencimento base.
Art. 2º Em razão da obrigação legal prevista na Lei Complementar nº 7/2023, durante 
os próximos dois ciclos mensais completos, a servidora ELAINE SILVA DE MIRANDA 
permanecerá responsável subsidiariamente pelas atribuições da função, em conjunto 
com o servidor que vier a ser designado para o cargo.
Art. 3º Durante o período referido no artigo anterior, a servidora fará jus ao 
recebimento da metade da gratificação correspondente à função. Findo esse prazo, 
cessar-se-á automaticamente o pagamento da referida gratificação.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 2 de fevereiro de 2026.
 Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana
 Fica revogado, a partir de 31 de janeiro de 2026, o Ato da Presidência nº 13/2025,