norma nº 32/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 32/2026
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado, a partir de fevereiro do corrente ano, para 60% (sessenta por 
cento) o percentual da função gratificada de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, 
concedida à servidora Elaine Silva de Miranda, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Adjunto Legislativo, em conformidade com a Lei Complementar nº 07/2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e altera, parcialmente, o Ato 
da Presidência nº 230/2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 2 de fevereiro de 2026.
 Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana