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norma nº 28/1997

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À FIRMA N.N.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 028/ 97
SÚMULA: Concede prorrogação de prazo à firma N.
N. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE FERRO LTDA., para término de
construção em imóvel doado pelo Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - É concedida à firma N. N. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE FERRO LTDA., com sede nesta cidade, prorrogação por 12 (doze)
meses, do prazo estabelecido na Lei n° 024/95 de 20/04/95, para conclusão da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo a que se refere este artigo será contado a
partir da publicação da presente lei.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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