| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À FIRMA N.N.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 028/ 97 SÚMULA: Concede prorrogação de prazo à firma N. N. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., para término de construção em imóvel doado pelo Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - É concedida à firma N. N. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., com sede nesta cidade, prorrogação por 12 (doze) meses, do prazo estabelecido na Lei n° 024/95 de 20/04/95, para conclusão da obra. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo a que se refere este artigo será contado a partir da publicação da presente lei. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal