norma nº 46/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 46/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Sindicância 
Investigativa de Natureza Preliminar instaurada pelo Ato 
da Presidência nº 23/2026, e dá outras providências;
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana e 
demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO que a Sindicância Investigativa de 
Natureza Preliminar foi instaurada por meio do Ato da 
Presidência nº 23/2026, com prazo de 30 (trinta) dias para 
conclusão;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das 
diligências, especialmente para a realização de entrevistas 
técnicas complementares e análise minuciosa dos 
elementos colhidos;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de relatório 
conclusivo técnico, fundamentado e circunstanciado;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo da sindicância, a contar do dia 23 de fevereiro de 2026, por 30 (trinta) 
dias, para conclusão da Sindicância Investigativa de Natureza Preliminar instaurada pelo Ato 
da Presidência nº 23/2026, nos termos do art. 4º do referido Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 20 de fevereiro de 2026.
Danylo Acioli
 Presidente da Câmara Municipal de Apucarana