| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Conceder, a partir de fevereiro do corrente ano, ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, nível 66 da tabela de vencimentos do grupo ocupacional de nível superior – GS, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no nível 69 da tabela GS. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 47/2026 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, RESOLVE: Art. 1º Conceder, a partir de fevereiro do corrente ano, ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, nível 66 da tabela de vencimentos do grupo ocupacional de nível superior – GS, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no nível 69 da tabela GS, nos termos do artigo 17, inciso I e II, da Lei Complementar nº 01/2012. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de fevereiro de 2026. Danylo Acioli Presidente da Câmara Municipal de Apucarana