| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de fevereiro do corrente ano. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 48/2026 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de fevereiro do corrente ano, por ter completado, em 01/02/2026, quinze anos de efetivo exercício nesta Casa, totalizando 15% (quinze por cento), nos termos do Inciso I, art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de fevereiro de 2026. Danylo Acioli Presidente da Câmara Municipal de Apucarana