norma nº 49/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 49/2026
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de advogado, LICENÇA-PRÊMIO, por ter completado quinquênio 
de exercício no cargo, considerando os pareceres jurídicos nº 6 e nº 8/2026, na forma 
do art. 108 da Lei Complementar 01/2011.
Art. 2º Na forma do § 6º do art. 108 da Lei Complementar 01/2011, a licença será 
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e 
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 20 de fevereiro de 2026.
Danylo Acioli
 Presidente da Câmara Municipal de Apucarana