norma nº 60/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 60/2026
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 31 de março do corrente ano, o Ato da Presidência nº 
33/2025, que designou o servidor RAFAEL BELAN DOS SANTOS para exercer a função de 
Gestor de TI - A2, com gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o seu 
vencimento base.
Art. 2º Em razão da obrigação legal prevista na Lei Complementar nº 7/2023, durante 
os próximos dois ciclos mensais completos, o servidor RAFAEL BELAN DOS SANTOS 
permanecerá responsável subsidiariamente pelas atribuições da função, em conjunto 
com o servidor que vier a ser designado para o cargo.
Art. 3º Durante o período referido no artigo anterior, o servidor fará jus ao recebimento 
da metade da gratificação correspondente à função. Findo esse prazo, cessar-se-á 
automaticamente o pagamento da referida gratificação.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 11 de março de 2026.
 Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana