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norma nº 68/1996

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. JORGE NISHIKAWA E OUTRO, E DOA REFERIDO IMÓVEL À EMPRESA SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
LEI N° 068/96
PROCESSO... ..1!J..'f!.4. ...........
PROJETODE LEI...o:n.I.~
AUTORIA....
~ ~...........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO, e
doa referido imóvel à empresa SOALGO
SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPALDE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
L E
:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as Datas
nOs09 da Quadra nO03, com área de 545,60 m', Data nO10 da Quadra nO03, com área
de 546,13 m', Data n° 10 da Quadra n° 04, com área de 481,20 m', todas da planta da
Vila Paineiras, nesta cidade, e ainda uma área de terras medindo 26.771,98 m',
constituida pelas Chácaras nOs 5, 6 e 11 a 17 (cinco, seis e onze a dezessete) da
Quadra .. V
.. do Jardim Recanto das Araras, nesta cidade, de propriedade da
Municipalidade, conforme Matriculas nOs 10.898, 10.899 e 10.918 do Cartório de
Registro de Imóveis - 2° Oficio local, com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO,
proprietários dos Lotes nOs107-D com área de 33.407,10 m' e Lote nO107-E com área
de 8.390,08 m', ambos a serem destacados do lote 107-REMANESCENTE da Gleba
Patrimônio Apucarana, conforme Matricula originária nO11.022 do Cartório de Registro
de Imóveis -2°'Oficiolocal, cujas áreas foram declaradas de Utilidadepública, para fins
de desapropriação amigável ou judicial, através do Decreto nO006/96, sem torna de
preço.
\.....
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
SOALGO -SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAEN.SE LTDA., inscrita no CGC/MF
sob nO 77.547.289/0006-00, estabelecida à Avenida Governado Roberto da Silveira,
1.150, nesta cidade, o Lote de terras sob nO107-D, com área de 33.407,10 m' da Gleba
Patrimônio Apucarana, mencionado no Art. 1° desta Lei.
Art. 3° - O imóvel doado será destinado à implantação de uma
indústria de beneficiamento de algodão.
LEI
Data: 19/09~ora: 16:36
~------------
Recebido
L
I
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigat6rio o exercicio da atividade citada
neste artigo por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
Icgislativa.
Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio
às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqUente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
impostos e taxas municipais por um perlodo de 03 (três) anos, desde que solicitada por
escrito no exerclcio fiscal anterior e cumpridas as condições desta lei.
Art. 6° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta Lie.
Art. 7° - O lote de terras sob nO107-E, com 8.390,08 m', referido no
artigo 1° desta lei, fica destinado à implantação de rua de acesso ao Parque Industrial
Zona Oeste - 2" Etapa, localizadono lote 1-C (parte)da Gleba PatrimônioApucarana.
Art. 8° - Os permutantes ficarão isentos do recolhimento do ITBI
referenteà transação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal n° 153/95 de 29/12/95, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos
12 dias do mês de setembro de 1.996.
Vi1:AP~DO ~E'ORER
Prefeito Municipal

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