| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. JORGE NISHIKAWA E OUTRO, E DOA REFERIDO IMÓVEL À EMPRESA SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ LEI N° 068/96 PROCESSO... ..1!J..'f!.4. ........... PROJETODE LEI...o:n.I.~ AUTORIA.... ~ ~........... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO, e doa referido imóvel à empresa SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPALDE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE L E : Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as Datas nOs09 da Quadra nO03, com área de 545,60 m', Data nO10 da Quadra nO03, com área de 546,13 m', Data n° 10 da Quadra n° 04, com área de 481,20 m', todas da planta da Vila Paineiras, nesta cidade, e ainda uma área de terras medindo 26.771,98 m', constituida pelas Chácaras nOs 5, 6 e 11 a 17 (cinco, seis e onze a dezessete) da Quadra .. V .. do Jardim Recanto das Araras, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme Matriculas nOs 10.898, 10.899 e 10.918 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio local, com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO, proprietários dos Lotes nOs107-D com área de 33.407,10 m' e Lote nO107-E com área de 8.390,08 m', ambos a serem destacados do lote 107-REMANESCENTE da Gleba Patrimônio Apucarana, conforme Matricula originária nO11.022 do Cartório de Registro de Imóveis -2°'Oficiolocal, cujas áreas foram declaradas de Utilidadepública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, através do Decreto nO006/96, sem torna de preço. \..... Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SOALGO -SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAEN.SE LTDA., inscrita no CGC/MF sob nO 77.547.289/0006-00, estabelecida à Avenida Governado Roberto da Silveira, 1.150, nesta cidade, o Lote de terras sob nO107-D, com área de 33.407,10 m' da Gleba Patrimônio Apucarana, mencionado no Art. 1° desta Lei. Art. 3° - O imóvel doado será destinado à implantação de uma indústria de beneficiamento de algodão. LEI Data: 19/09~ora: 16:36 ~------------ Recebido L I PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigat6rio o exercicio da atividade citada neste artigo por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização Icgislativa. Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqUente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais por um perlodo de 03 (três) anos, desde que solicitada por escrito no exerclcio fiscal anterior e cumpridas as condições desta lei. Art. 6° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta Lie. Art. 7° - O lote de terras sob nO107-E, com 8.390,08 m', referido no artigo 1° desta lei, fica destinado à implantação de rua de acesso ao Parque Industrial Zona Oeste - 2" Etapa, localizadono lote 1-C (parte)da Gleba PatrimônioApucarana. Art. 8° - Os permutantes ficarão isentos do recolhimento do ITBI referenteà transação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 153/95 de 29/12/95, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 12 dias do mês de setembro de 1.996. Vi1:AP~DO ~E'ORER Prefeito Municipal