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norma nº 30/1997

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BARRETO JUNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1028

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 030/ 97
SÚMULA: Autoriza a empresa BARRETO JÚNIOR
CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., a efetuar
alienação de imóvel, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a firma BARRETO JÚNIOR CAMISETAS
PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF sob n° 00.412.234/0001-46, com sede nesta cidade,
em consonância com o art. 2° da Lei n° 021/93 de 07/04/93, a Alienar em Garantia
Hipotecária, o lote de terras sob n° 08 (oito) da quadra n° 05 (cinco), com área de 2.000,00
m2 da planta do Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, neste Município, havido por
doação do Município de Apucarana, através da Lei n° 075/96 de 12/09/96.
PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação em Garantia Hipotecária será a
favor do Banco do Brasil S/A, objetivando financiamento da construção da indústria.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
25 dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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