| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA BARRETO JUNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 030/ 97 SÚMULA: Autoriza a empresa BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., a efetuar alienação de imóvel, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a firma BARRETO JÚNIOR CAMISETAS PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF sob n° 00.412.234/0001-46, com sede nesta cidade, em consonância com o art. 2° da Lei n° 021/93 de 07/04/93, a Alienar em Garantia Hipotecária, o lote de terras sob n° 08 (oito) da quadra n° 05 (cinco), com área de 2.000,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, neste Município, havido por doação do Município de Apucarana, através da Lei n° 075/96 de 12/09/96. PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação em Garantia Hipotecária será a favor do Banco do Brasil S/A, objetivando financiamento da construção da indústria. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal