| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | REFERENDA CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA KARYA COMISSÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 069/96 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ , PROCESSO...JL':!.f? PROJETO DE LEI..Q.i~(:~:~. AUTORIA ~ ..."T l2......... ~............ ...................................... SÚMULA: Referenda contrato celebrado entre o Municipio de Apucarana e a empresa KARYA COMI~SÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., como especifica. -, A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica referendado o instrumento particular de Contrato de Desapropriação Amigável celebrado entre o Municlpío de Apucarana e a empresa KARYA - COMISSÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., tendo por objeto a desapropriação amigável de 161 (cento e setenta e um) lotes, mais a faixa hidrográfica, de propriedade da empresa expropriada, no loteamento denominado" Sol Nascente" a ser implantado no lote 67, com 121,00 m' da Gleba Patrimônio Apucarana, perimetro urbano desta cidade, cuja indenização será dotar o loteamento referido de infra-estrutura básica (abertura e empiçarramento de todas as ruas, rede de distribuição de energia elétrica e água), além da implantação e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, às expensas da Municipalidade. Art. 2° - Referidos imóveis serão destinados ao Programa de Habitaçao Municipal denominado .. Minha Casa" (Lei Municipal n° 047/94). r Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presentelei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de setembro de 1.996. V)iT*AR~O ~ER Prefeito Municipal