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norma nº 69/1996

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaREFERENDA CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA KARYA COMISSÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1029

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LEI N° 069/96
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
,
PROCESSO...JL':!.f?
PROJETO DE LEI..Q.i~(:~:~.
AUTORIA ~ ..."T l2......... ~............
......................................
SÚMULA: Referenda contrato celebrado entre o
Municipio de Apucarana e a empresa KARYA
COMI~SÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS
LTDA., como especifica.
-,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica referendado o instrumento particular de Contrato de
Desapropriação Amigável celebrado entre o Municlpío de Apucarana e a empresa
KARYA - COMISSÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., tendo por
objeto a desapropriação amigável de 161 (cento e setenta e um) lotes, mais a faixa
hidrográfica, de propriedade da empresa expropriada, no loteamento denominado" Sol
Nascente" a ser implantado no lote 67, com 121,00 m' da Gleba Patrimônio Apucarana,
perimetro urbano desta cidade, cuja indenização será dotar o loteamento referido de
infra-estrutura básica (abertura e empiçarramento de todas as ruas, rede de distribuição
de energia elétrica e água), além da implantação e registro do loteamento no Cartório de
Registro de Imóveis competente, às expensas da Municipalidade.
Art. 2° - Referidos imóveis serão destinados ao Programa de
Habitaçao Municipal denominado .. Minha Casa" (Lei Municipal n° 047/94).
r
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presentelei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
12 dias do mês de setembro de 1.996.
V)iT*AR~O ~ER
Prefeito Municipal

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