| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A SERAFIM FRIAS E S/MULHER E NARCIZO RIZZO E OUTROS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N ° 031/ 97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a dação em pagamento de imóveis, a SERAFIM FRIAS e S/MULHER e NARCIZO RIZZO e OUTROS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento do lote de terras sob n° 03 (três) da quadra n° 09 (nove) com área de 440,00 m2 da planta do Jardim Flamingos, nesta cidade, objeto da matrícula n° 9.213 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, ao Sr. SERAFIM FRIAS e SUA MULHER, como complemento do saldo do débito referente aquisição pela Municipalidade dos lotes 30-A e 30-B com 11,00 alqueires da Gleba Barra Nova, neste Município, local onde deverá ser implantado uma nova Vila Rural. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento do lote de terras sob n° 05 (cinco) da quadra n° 09 (nove) com área de 506,76 m2 da planta do Jardim Flamingos, nesta cidade, objeto da matrícula n° 9.215 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, ao Sr. NARCISO RIZZO e OUTROS, como complemento do saldo do débito referente a aquisição pelo Município do Lote 69-G/H-REM., com área de 15,06 alqueires da Gleba Dourados, neste Município, local onde deverá ser implantado uma nova Vila Rural. Art. 3° - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação das aquisições realizadas pela Municipalidade, dos imóveis onde serão implantadas novas Vilas Rurais em nosso Município pelo Governo do Estado. Art. 4° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar referidas dações em pagamento do ITBI. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 25 dias do mês de abril de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal