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norma nº 31/1997

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A SERAFIM FRIAS E S/MULHER E NARCIZO RIZZO E OUTROS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 031/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a dação em pagamento de imóveis, a
SERAFIM FRIAS e S/MULHER e NARCIZO
RIZZO e OUTROS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento do
lote de terras sob n° 03 (três) da quadra n° 09 (nove) com área de 440,00 m2 da
planta do Jardim Flamingos, nesta cidade, objeto da matrícula n° 9.213 do
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, ao Sr. SERAFIM
FRIAS e SUA MULHER, como complemento do saldo do débito referente
aquisição pela Municipalidade dos lotes 30-A e 30-B com 11,00 alqueires da
Gleba Barra Nova, neste Município, local onde deverá ser implantado uma
nova Vila Rural.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento do
lote de terras sob n° 05 (cinco) da quadra n° 09 (nove) com área de 506,76 m2
da planta do Jardim Flamingos, nesta cidade, objeto da matrícula n° 9.215 do
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, ao Sr.
NARCISO RIZZO e OUTROS, como complemento do saldo do débito
referente a aquisição pelo Município do Lote 69-G/H-REM., com área de 15,06
alqueires da Gleba Dourados, neste Município, local onde deverá ser
implantado uma nova Vila Rural.
Art. 3° - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação das aquisições
realizadas pela Municipalidade, dos imóveis onde serão implantadas novas
Vilas Rurais em nosso Município pelo Governo do Estado.
Art. 4° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar referidas dações em
pagamento do ITBI.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao
25 dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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