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norma nº 32/1997

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA NILZA GRANDA DE OLIVEIRA - ME, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N ° 032/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma NILZA GRANDA DE OLIVEIRA - ME, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma NILZA GRANDA DE
OLIVEIRA - ME, CGC/MF 00-798.014/0001-00, o lote de terras n° 04, da quadra n° 04, com área
de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II Etapa, nesta cidade, matrícula n° 11.599
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de
indústria e comércio de vidros, vitrais, material para pintura, box para banheiro e comércio de
artigos para presentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo,
por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de abril de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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